AREsp 2550879 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria a análise de dispositivos de legislação estadual (Lei n. 11.378/2009 e Decreto n. 11.832/2009), o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravada: AGERBA; Apelado: taxista recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 280/stf, Anulação De Auto De Infração, Legislação Local, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 280/stf Anulação De Auto De Infração Legislação Local Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

AGERBA

Agravada

taxista recorrido

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por exigir análise de dispositivos de legislação estadual local
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido demandaria a análise de dispositivos de legislação estadual (Lei n. 11.378/2009 e Decreto n. 11.832/2009), o que atrai a aplicação da Súmula 280/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.