REsp 2166667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação do art. 373 do CPC, restando sua fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); e o tribunal de origem apreciou o conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi trazida ao juízo a superveniência da Lei 14.454/2022 quanto às condições de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada: MIRIAM BERNARDO SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno no recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cobertura De Lente Intraocular
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Rol Da ANS +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

MIRIAM BERNARDO SAMPAIO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 aplicação da Lei 14.454/2022 quanto às condições de cobertura de procedimentos não listados
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica, a violação do art. 373 do CPC, restando sua fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF); os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC); e o tribunal de origem apreciou o conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi trazida ao juízo a superveniência da Lei 14.454/2022 quanto às condições de cobertura de procedimentos não listados no rol da ANS.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração (ausência de omissão, contradição ou obscuridade)