AREsp 2681912 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência dos requisitos no caso.

Parties
Agravante: PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, § 4º Do Artigo 1.021 Do CPC, Multa Processual, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj § 4º Do Artigo 1.021 Do CPC Multa Processual +1 more

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Parties

PACAEMBU AUTOPEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnação adequada da Súmula nº 7/STJ: demonstração de que a análise não dependeria de reexame fático-probatório
  3. 3 Inaplicabilidade, no caso, da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula nº 182/STJ; não se aplicou a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC por ausência dos requisitos no caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC