AREsp 2477069 - ACORDAO

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Deve-se prover o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, pois a reforma pretendida exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as taxas condominiais discutidas já foram objeto de cobrança em face de terceiro, exigindo liquidação/comprovação de pagamento para evitar enriquecimento ilícito do locador.

Parties
Agravante: WAGNER CANHEDO AZEVEDO; Devedora (em Ação De Cobrança): Transportadora Fadel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Despejo Por Falta De Pagamento, Taxas Condominiais, Súmula 7/stj, Responsabilidade Do Locatário, Reexame Do Suporte Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locação Agravo Interno Recurso Especial Despejo Por Falta De Pagamento Taxas Condominiais Súmula 7/stj Responsabilidade Do Locatário +1 more

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Parties

WAGNER CANHEDO AZEVEDO

Agravante

Transportadora Fadel Ltda.

Devedora (em Ação De Cobrança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo Interno (conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 cobrança de taxas condominiais que já foram objeto de ação em face de terceiro

Ratio Decidendi

Deve-se prover o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo, mas negar provimento ao recurso especial, pois a reforma pretendida exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as taxas condominiais discutidas já foram objeto de cobrança em face de terceiro, exigindo liquidação/comprovação de pagamento para evitar enriquecimento ilícito do locador.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 458/459 e conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.