AREsp 2702608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Autora/agravada: CALIRA JOSE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interesse De Agir
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

CALIRA JOSE BEZERRA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade