AREsp 2596119 - ACORDAO

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O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por esse erro grosseiro afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do referido montante, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ALAN CLEBER MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Imposição De Multa
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Imposição De Multa

Case Brief

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Parties

ALAN CLEBER MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível
  3. 3 imposição de multa por erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 259 do RISTJ; por esse erro grosseiro afasta-se a aplicação da fungibilidade recursal e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do referido montante, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa