AREsp 2706349 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias, ausenta-se o pressuposto constitucional previsto no art. 105, III, da CF, razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF, tornando incabível o processamento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LLB BLEND ALIMENTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula Nº 281/stf, Embargos De Declaração
Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula Nº 281/stf Embargos De Declaração

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Parties

LLB BLEND ALIMENTOS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 281/STF

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e não houve esgotamento das instâncias ordinárias, ausenta-se o pressuposto constitucional previsto no art. 105, III, da CF, razão pela qual aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF, tornando incabível o processamento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.