REsp 2155272 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Precatórios, Desapropriação Indireta, Princípio Da Dialeticidade, Apreciação De Matéria Constitucional
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Precatórios Desapropriação Indireta Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e impondo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo ainda aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.