AREsp 2727870 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que apontou óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FRANCIELLI PAIM PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Revisional De Contrato Bancário, Multa
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Revisional De Contrato Bancário Multa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FRANCIELLI PAIM PRATES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada que apontou óbices de admissibilidade (aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ), sendo, portanto, manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC; por unanimidade fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.
  • Imponho multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.