Pet 16797 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que concedeu liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 182/stj, Efeito Suspensivo, Liminar, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 182/stj Efeito Suspensivo Liminar Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 presença de periculum in mora e fumus boni iuris na concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que concedeu liminar (fumus boni iuris e periculum in mora), atraindo a incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.