AREsp 2751425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284/STF e 211 e 5/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ, o agravo interno torna-se inepto e inadmissível.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidência De Súmulas, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Incidência De Súmulas Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 211, 5, 7 e 182/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas 284/STF e 211 e 5/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, de modo que, conforme Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, §1º do CPC/2015 e 259, §2º do RISTJ, o agravo interno torna-se inepto e inadmissível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.