AREsp 2535621 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno, por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182), sendo insuficiente mera reprodução das razões do recurso inadmitido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno, por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182), sendo insuficiente mera reprodução das razões do recurso inadmitido.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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