AREsp 2677431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou, de forma comparativa e detalhada, o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF e pelos arts. 1029, §1º, CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Autor/agravante: AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES; Réu/agravado: MARCO AURELIO DE SOUZA; Réu/agravado: VERA LUCIA SIZUE ITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Loteamento/condomínio Irregular, Associação Civil, Taxa De Manutenção, Inadimplemento, Condição Suspensiva, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Loteamento/condomínio Irregular Associação Civil Taxa De Manutenção Inadimplemento +2 more

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Parties

AMARQUE - ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL QUATRO ESTACOES

Autor/agravante

MARCO AURELIO DE SOUZA

Réu/agravado

VERA LUCIA SIZUE ITO DE SOUZA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou, de forma comparativa e detalhada, o dissídio jurisprudencial exigido pela Súmula 284/STF e pelos arts. 1029, §1º, CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno