AREsp 2729035 - ACORDAO

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Mantida a incidência da Súmula 7/STJ e verificada a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, não se pode proceder ao reexame do acervo fático-probatório (incluindo a necessidade de perícia contábil ou a avaliação da abusividade das taxas), decorrendo daí a negativa de provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EVANDIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EVANDIR DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantida a incidência da Súmula 7/STJ e verificada a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, não se pode proceder ao reexame do acervo fático-probatório (incluindo a necessidade de perícia contábil ou a avaliação da abusividade das taxas), decorrendo daí a negativa de provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.