AREsp 2605067 - ACORDAO

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O acórdão do tribunal de origem, amparado em prova pericial e na análise documental, concluiu que não ficou demonstrado pagamento de boa-fé a credor putativo em razão de diferenças nítidas nos boletos (código de barras e banco beneficiário); assim, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da jurisprudência que exige diligência do devedor (REsp 2.009.507/PR); por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: METALFERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA; Agravada: ACOFERGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Credor Putativo, Pagamento De Boa Fé, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Credor Putativo Pagamento De Boa Fé Teoria Da Aparência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

METALFERRO COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA

Agravante

ACOFERGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de pagamento de boa-fé a credor putativo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência ao caso concreto
  3. 3 Diligência exigida do devedor para erro excusável no pagamento

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem, amparado em prova pericial e na análise documental, concluiu que não ficou demonstrado pagamento de boa-fé a credor putativo em razão de diferenças nítidas nos boletos (código de barras e banco beneficiário); assim, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, atraindo também a aplicação da jurisprudência que exige diligência do devedor (REsp 2.009.507/PR); por esses motivos, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.