AREsp 2617205 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/Súmula 284 STF; incidência da Súmula 7 STJ; consonância com jurisprudência/Súmula 83 STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: LILIAN FABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória Cumulada Com Pedido Liminar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

LILIAN FABER

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória Cumulada Com Pedido Liminar / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Obrigação da parte de demonstrar nos fundamentos do recurso especial os pressupostos fáticos para o julgamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação/Súmula 284 STF; incidência da Súmula 7 STJ; consonância com jurisprudência/Súmula 83 STJ), razão pela qual o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.