AREsp 2674498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à vedação do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ônus que lhe incumbia em observância ao princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A; Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autora: ANA CLAUDIA BREDA MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Mútuo Habitacional, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Reexame De Contexto Fático Probatório Súmula 7/stj Mútuo Habitacional Atraso Na Entrega Do Imóvel +2 more

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

ANA CLAUDIA BREDA MALAQUIAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega do imóvel financiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à vedação do reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ônus que lhe incumbia em observância ao princípio da dialeticidade; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.