AREsp 2634291 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC em razão do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROGERIO CONSOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO ROGERIO CONSOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de modo específico e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer o entendimento pacífico do STJ e o art. 932, III, do CPC em razão do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.