AREsp 2673428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuscetível de conhecimento o agravo em recurso especial nessa situação.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Agravada: DANIELA ALVES DA CRUZ; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Tutela Antecipada De Urgência, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Tutela Antecipada De Urgência Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

DANIELA ALVES DA CRUZ

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Limites do agravo interno quanto à impugnação da admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, sendo insuscetível de conhecimento o agravo em recurso especial nessa situação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.