AREsp 2670601 - ACORDAO

AREsp 2670601 - ACORDAO

Concedeu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a autora comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento da recorrente, enquanto a recorrente não comprovou fato apto a justificar retenção de valores ou excesso de cobrança; a modificação dessa conclusão exigiria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Ação De Cobrança, Retenção De Valores, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj Ação De Cobrança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reexame Pelo Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da prova (art. 373, CPC)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a autora comprovou a prestação dos serviços e o inadimplemento da recorrente, enquanto a recorrente não comprovou fato apto a justificar retenção de valores ou excesso de cobrança; a modificação dessa conclusão exigiria interpretação contratual e revolvimento do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática.
  • Conhecer do agravo interposto.