AREsp 2740621 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GERUSA JESUITA DA SILVA; Autora: DORVALINA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GERUSA JESUITA DA SILVA

Agravante

DORVALINA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.