AREsp 2720080 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Parties
Agravante: MARIANA DO NASCIMENTO ELIAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MARIANA DO NASCIMENTO ELIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.