REsp 2163144 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial, salvo demonstração de vício inerente à admissibilidade do agravo, e no caso concreto não houve tal demonstração além de o agravo em recurso especial ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive a Súmula nº 7.

Parties
Agravante: T.I.A. - TECNOLOGIA INDUSTRIAL APLICADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Reautuação Do Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

T.I.A. - TECNOLOGIA INDUSTRIAL APLICADA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito da reautuação quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 258, § 2º, do RISTJ, é irrecorrível a decisão que determina a reautuação do agravo em recurso especial, salvo demonstração de vício inerente à admissibilidade do agravo, e no caso concreto não houve tal demonstração além de o agravo em recurso especial ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, inclusive a Súmula nº 7.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.