AREsp 2676470 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial pela alínea c ante a ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, o que torna o recurso carente de fundamentação e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 284/stf, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N.º 284/stf Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal objeto de dissenso interpretativo para conhecimento do recurso especial (alínea c)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n.º 284 do STF quando ausente a indicação do dispositivo
  3. 3 carência de fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial pela alínea c ante a ausência de indicação expressa do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, o que torna o recurso carente de fundamentação e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de relatoria mantida