AREsp 2561259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando-se a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento em dobro do preparo apesar da intimação e por intempestividade, fatos que não foram enfrentados nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 187 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ +1 more

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Parties

CEAGRA CERÂMICA E AGROPECUÁRIA ASSUNÇÃO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, caracterizando-se a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial anterior não foi conhecido por deserção em razão do não recolhimento em dobro do preparo apesar da intimação e por intempestividade, fatos que não foram enfrentados nas razões do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido