AREsp 2624114 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Município de Bom Conselho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Bom Conselho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem na inadmissão do recurso especial
- 2 preclusão quanto à impugnação de fundamentos apenas no agravo interno
- 3 necessidade de impugnação integral da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno não provido
Full Case Text
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