AREsp 2668664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aferição do quantitativo de sucumbência requer reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: João Vycthor Bragato Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sucumbência Recíproca, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sucumbência Recíproca Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

João Vycthor Bragato Nascimento e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade a ensejar embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de aferição do quantitativo de sucumbência na via especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a aferição do quantitativo de sucumbência requer reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ.