AREsp 2684503 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2. 2 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
3. 3 configuração de litigância de má-fé em virtude de interposição de recursos

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de comprovação de divergência e incidência da Súmula 7/STJ); os pedidos de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não estar demonstrado caráter manifestamente abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.