AREsp 2694854 - ACORDAO

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Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a regra do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: COMERCIAL AGRICOLA SERRANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AGRICOLA SERRANA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Unânime Negando Provimento

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e o óbice da Súmula 7/STJ), aplica-se a regra do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, que deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.