AREsp 2628978 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou razões alheias ao conteúdo decisório impugnado, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ, configurando inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ALEX FELICIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 115/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEX FELICIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de representação processual
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante apresentou razões alheias ao conteúdo decisório impugnado, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 115/STJ, configurando inobservância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
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