AREsp 2729361 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não infirmou a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica às razões da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e não infirmou a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.