EAREsp 2652293 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão que declarou válida a renúncia à impenhorabilidade por comportamento contraditório, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora quando há renúncia expressa homologada judicialmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impenhorabilidade, Bem De Família, Renúncia, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impenhorabilidade Bem De Família Renúncia Venire Contra Factum Proprium +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 validade da renúncia à impenhorabilidade do bem de família homologada judicialmente
  3. 3 vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento do acórdão que declarou válida a renúncia à impenhorabilidade por comportamento contraditório, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a penhora quando há renúncia expressa homologada judicialmente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.