AREsp 2514745 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Segundo Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.