REsp 1889338 - ACORDAO

REsp 1889338 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal verificou que não havia omissão ou contradição a ser suprida, que os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211 do STJ), que a discussão sobre a incorporação da rede e o quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ), e que a majoração dos honorários recursais estava em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e a jurisprudência aplicável; assim, mantiveram-se os termos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA; Agravada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Reparatória Por Dano Material, Obrigação De Não Fazer, Incorporação De Rede Elétrica Rural, Ressarcimento, Sucumbência, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Reparatória Por Dano Material Obrigação De Não Fazer Incorporação De Rede Elétrica Rural +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA

Agravante

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição na decisão recorrida
  2. 2 necessidade de prequestionamento para o recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal verificou que não havia omissão ou contradição a ser suprida, que os dispositivos do Código Civil indicados não foram prequestionados no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 211 do STJ), que a discussão sobre a incorporação da rede e o quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7 do STJ), e que a majoração dos honorários recursais estava em conformidade com o art. 85, §11, do CPC e a jurisprudência aplicável; assim, mantiveram-se os termos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra