REsp 1904057 - ACORDAO

REsp 1904057 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a fundamentação de que a ANP condicionou a autorização da compensação ao término das auditorias — fundamento que, por si só, sustenta o resultado, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, faltou o prequestionamento da matéria sob o viés pretendido, nos termos da Súmula 282/STF, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Compensação, Prescrição, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 282/stf Compensação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido — isto é, a fundamentação de que a ANP condicionou a autorização da compensação ao término das auditorias — fundamento que, por si só, sustenta o resultado, autorizando a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, faltou o prequestionamento da matéria sob o viés pretendido, nos termos da Súmula 282/STF, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 283/STF e na Súmula n. 282/STF