REsp 2187883 - DECISAO

REsp 2187883 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e deu-se provimento ao agravo interno para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, ficando submetido a novo exame quanto ao seu cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: GESSO 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Agravante: EBAZAR.COM.BR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar conversão em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Violação Marcária, Responsabilidade Do Provedor De Internet, Dano Moral, Conversão De Agravo
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Violação Marcária Responsabilidade Do Provedor De Internet +2 more

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Parties

GESSO 3D INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

EBAZAR.COM.BR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 existência de violação marcária e de desenho industrial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e deu-se provimento ao agravo interno para determinar a sua conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, XV I, do Regimento Interno do STJ, ficando submetido a novo exame quanto ao seu cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo interno em recurso especial
  • Publique-se