AREsp 2605271 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência esbarrava na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na inadmissibilidade de apreciação de atos infralegais em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 609/stj, Planos De Saúde, Carência Contratual, Doença Preexistente, Dissídio Jurisprudencial, Atos Normativos Do Consu/ans
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se é admissível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se cabe ao recurso especial analisar ofensa a atos normativos infralegais (resoluções do CONSU/ANS)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a insurgência esbarrava na impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na inadmissibilidade de apreciação de atos infralegais em recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.