AREsp 2599840 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem não enfrentou a alegação de preclusão sobre a legitimidade ativa e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que falta o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: Marcos Evangelista Rodrigues Ferreira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Evangelista Rodrigues Ferreira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento acerca da preclusão relativa à aferição da legitimidade ativa
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem não enfrentou a alegação de preclusão sobre a legitimidade ativa e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que falta o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 282/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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