REsp 2149762 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis também as Súmulas 284/STF e 283/STF conforme os fundamentos apontados no decisum agravado.
- Parties
- Agravante: Frosty Produtos Alimentícios Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Frosty Produtos Alimentícios Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 aplicação da Súmula 284/STF diante de indicação genérica de dispositivos
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo aplicáveis também as Súmulas 284/STF e 283/STF conforme os fundamentos apontados no decisum agravado.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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