AREsp 2638590 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os alicerces adotados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), violando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Prequestionamento Súmula 83/stj

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do decisório agravado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os alicerces adotados pela instância de origem para negar seguimento ao recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83/STJ), violando o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.