AREsp 2531898 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não refutou o ponto de que a questão exigiria reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 óbice à reanálise de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não refutou o ponto de que a questão exigiria reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ.