AREsp 2612075 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, sendo esse ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: William dos Santos Vilar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
William dos Santos Vilar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo da decisão combatida, sendo esse ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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