AREsp 2606084 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme impõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Presidência corretamente aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.
- Parties
- Agravante: José Carlos dos Santos; Agravado: Presidência deste Superior Tribunal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
José Carlos dos Santos
Agravante
Presidência deste Superior Tribunal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 Obrigação de indicar dispositivos federais supostamente violados
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme impõe o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e a Presidência corretamente aplicou a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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