AREsp 2088846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante (União) não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela atacado, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a tese sobre limitação pela MP 2.225-45/2001 foi considerada inovação da causa de pedir e, portanto, inadmissível nos esclarecimentos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: José Rota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Da Causa De Pedir
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inovação Da Causa De Pedir

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

José Rota

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão
  3. 3 Alegação da União de limitação temporal pela MP 2.225-45/2001, art. 10, não apresentada oportunamente nos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante (União) não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo por ela atacado, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e incidiu a Súmula 182/STJ; além disso, a tese sobre limitação pela MP 2.225-45/2001 foi considerada inovação da causa de pedir e, portanto, inadmissível nos esclarecimentos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Não conhecer do agravo interno