AREsp 2628295 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia; a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice de inadmissão.

Parties
Agravante: Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Ota Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Questão sobre aplicação da Súmula 7/STJ (matéria eminentemente de direito) e sua insuficiência sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão quanto à impugnação tardia; a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não afasta o óbice de inadmissão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida