AREsp 2691700 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente diante do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLOVIS TAVARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLOVIS TAVARES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentou a incidência da Súmula 7 do STJ, de modo que a impugnação genérica é insuficiente diante do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015