AREsp 2551340 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as pretensões que visam alterar premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se a condenação da concessionária e o valor indenizatório fixado.

Parties
Agravante: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Concessionária De Energia Elétrica, Reexame De Provas
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral Concessionária De Energia Elétrica +1 more

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Parties

Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica a capítulo autônomo da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por interrupção de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se provimento porque a agravante não impugnou especificamente o capítulo autônomo da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e as pretensões que visam alterar premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem exigiriam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo‑se a condenação da concessionária e o valor indenizatório fixado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.