AREsp 2619068 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a culpa concorrente no acidente de trânsito, não havendo omissão a justificar provimento.

Parties
Agravante: Município de São Domingos do Prata; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (ação De Ressarcimento) / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Ressarcimento, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Artigos 489 §1º E 1.022 II Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ação De Ressarcimento Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de São Domingos do Prata

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (ação De Ressarcimento) / Julgamento/acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento adotado na decisão agravada
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre a culpa concorrente no acidente de trânsito, não havendo omissão a justificar provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.