AREsp 2565464 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos do capítulo recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e deixou de refutar todos os fundamentos do decisum impugnado, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso originário foi corretamente não conhecido pela Presidência em razão da aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal.

Parties: Agravante: Shuttle Serviços em Transportadoras Ltda. e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 166/stj, Inafastabilidade Da Jurisdição

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 166/stj Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

Shuttle Serviços em Transportadoras Ltda. e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivos de lei federal na peça recursal