AREsp 2629214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial são deficientes, pois a agravante não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: ROYAL BLUE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (outro nome: ROYAL BLUE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.); Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

ROYAL BLUE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (outro nome: ROYAL BLUE COMÉRCIO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.)

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial são deficientes, pois a agravante não indicou especificamente quais artigos de lei federal teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia e impondo o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração (e-STJ fls. 302/303).